Despacho n.º 7074/2019, de 8 de agosto

Despacho n.º 7074/2019

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência do Despacho n.º 11943/2018 da Secretária de Estado da Justiça, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro, que procedeu à nomeação, em regime de substituição, do cargo de Diretor-Geral da Política de Justiça, com efeitos a 1 de dezembro de 2018, designo o Subdiretor-Geral da Política de Justiça, Licenciado Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves, para me substituir na minha ausência, falta ou impedimento.

2 - Nos casos da minha ausência, falta ou impedimento e do aludido Subdiretor-Geral, será o mesmo substituído pelo Subdiretor-Geral da Política de Justiça, Licenciado José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias, e na ausência deste, pela Subdiretora-Geral da Política de Justiça, Licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha.

3 - O presente Despacho produz efeitos a 16 de julho de 2019, ficando ratificados todos os atos praticados desde a referida data até à data da publicação do presente Despacho, ficando revogado o Despacho n.º 2471/2019, de 31 de dezembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de julho de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.

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