Despacho n.º 7077/2013, de 31 de maio

Despacho n.º 7077/2013

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 10 de maio de 2013, foi revogado o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, concedido a 22 de outubro de 2012, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de abril de 2000.

Mantém-se o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido a 6 de dezembro de 1977, ao abrigo do mesmo diploma legal, à cidadã brasileira:

(ver documento original)

23 de maio de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.

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