Despacho n.º 7077/2018, de 26 de julho

Despacho n.º 7077/2018

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação Círculo Dr. José de Figueiredo - Amigos do Museu Nacional de Soares dos Reis, NIF 502 666 897, com sede na Rua D. Manuel II, n.º 44, Palácio dos Carrancas - Museu Nacional de Soares dos Reis, 4050-344 Porto, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais, com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos patrimoniais

Esta isenção, aplica-se a partir de 2017.01.01, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

A isenção fica condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 deste artigo.

Por Subdelegação de Competências (Despacho n.º 801/2018, de 19 de janeiro).

29 de junho de 2018. - A Subdiretora-Geral, Teresa Maria Pereira Gil.

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