Despacho n.º 7092/2023, de 3 de julho

Despacho n.º 7092/2023

Designação/renovação no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do técnico superior José Manuel Vieira Ribeiro

Considerando que:

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Este diploma, no seu artigo 14.º-A, impõe a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja atuação se deverá circunscrever, exclusivamente à área do Município;

A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 14.º-A, é da competência do Presidente da Câmara Municipal, de quem passa a depender hierarquicamente e funcionalmente, por um período de 3 anos, em regime de comissão de serviço;

Por meu Despacho n.º 3/2020, datado de 30 de março de 2020, foi designado como Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Baião, José Manuel Vieira Ribeiro, cuja comissão de serviço termina no dia 31 de março de 2023;

Importa acautelar a prossecução das competências que lhe estão legalmente confiadas, sendo, para o efeito, fundamental que se proceda à designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil para o próximo triénio, provendo assim o cargo imposto pela Lei n.º 65/2007, na sua atual redação;

O Eng.º José Manuel Vieira Ribeiro exerce estas funções desde 1 de abril de 2020, terminando em 31 de março de 2023 a comissão de serviço de 3 anos, para o qual foi designado, desempenhando as funções do cargo com elevado grau de responsabilidade, competência e disponibilidade permanente;

Designo, em renovação, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, considerando a experiência funcional demonstrada, bem como a sua competência no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, aliada às suas habilitações académicas e profissionais, o Eng.º José Manuel Vieira Ribeiro para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de abril de 2023, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome - José Manuel Vieira Ribeiro;

Naturalidade - S. Jorge de Arroios - Lisboa

Nacionalidade - Portuguesa;

Data de Nascimento - 10-08-1972

Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Florestal (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro)

Experiência profissional:

Designado Coordenador Municipal de Proteção Civil desde 01 de abril de 2020;

Desempenhou funções, como Técnico do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (setembro de 2019 a março de 2020);

Foi nomeado e desempenhou as funções de Comandante Operacional Municipal, na Câmara Municipal de Baião (fevereiro de 2009 a agosto de 2019);

Desempenhou funções, como Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, na Câmara Municipal de Baião (abril de 2006 a agosto de 2019);

Desempenhou funções, como Técnico Florestal, na Associação Florestal do Oeste e Estremadura (março de 2005 a abril de 2006);

Competências Profissionais:

Desenvolveu, entre outras, as seguintes competências profissionais:

Coordenação do Serviço Municipal de Proteção Civil;

Coordenação operacional de ações de Proteção Civil;

Elaboração de Planos de emergência de Proteção Civil (gerais e especiais), planos prévios de intervenção e Planos de contingência e de evacuação;

Conceção e implementação de campanhas de informação/sensibilização sobre medidas preventivas e de autoproteção;

Elaboração de Planos Municipais de Defesa da Floresta e Planos Operacionais Municipais;

Elaboração, em ambiente SIG (Sistemas de Informação Geográfica), de cartografia de apoio à decisão e de perigosidade de incêndio rural;

Elaboração de pareceres técnicos no âmbito de processos de edificação em espaço rural;

24 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.

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