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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7111/2021, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Requisita, em regime de mobilidade interna, para exercer funções de motorista, José António Pinto Amaro, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
TEXTO
Despacho n.º 7111/2021
Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 34/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 20.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, após prévia concordância da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, requisito, na situação de mobilidade interna, José António Pinto Amaro, motorista da Direção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa, para exercer funções no meu Gabinete, com efeitos a partir de 19 de março de 2021 e até 31 de dezembro de 2021. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de julho de 2021. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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