Despacho n.º 7114/2024, de 27 de junho

Despacho n.º 7114/2024

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, foi consolidada definitivamente, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade intercarreiras na categoria/carreira, da assistente técnica Maria Adelina Mesquita Fernandes Afonso, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 24 de maio de 2024, nos termos previstos no artigo 99.º -A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A trabalhadora fica colocada na 1.ª posição, nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de assistente técnica.

5 de junho de 2024. - O Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Vítor Mendes.

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