Despacho n.º 7120/2013, de 3 de junho

Despacho n.º 7120/2013

A Federação Portuguesa de Bilhar, pessoa coletiva de direito privado n.º 503031607, com sede na Rua Gonçalves Crespo, n.º 28 - 4.º, em Lisboa, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

A publicitação do requerimento apresentado pela Federação Portuguesa de Bilhar ocorreu através do Aviso n.º 1585/2013, de 18 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva encontra-se devidamente instruído, em conformidade com os termos prescritos pela Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro.

Foi ouvido o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto, sob proposta do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, nos termos e para os efeitos do disposto dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

A Federação Portuguesa de Bilhar reúne todas as condições legais previstas no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, para que seja renovado o respetivo estatuto de utilidade pública desportiva.

Nos termos do disposto no Decreto do Presidente da República n.º 53-D/2013, de 13 de abril, S. Exa. o Senhor Presidente da República nomeou, sob proposta de S. Exa. o Senhor Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

Assim, por estes fundamentos, é renovado o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Bilhar, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2013.

21 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro.

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