Despacho n.º 713/2020, de 20 de janeiro

Despacho n.º 713/2020

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

1 de janeiro de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

ANEXO

Nota curricular

Tânia José Lemos Marques Ramos

Nascida a 12 de outubro de 1976, em Lisboa

Formação académica:

Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994-1999);

Pós-Graduação em Ciências Políticas e Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2001);

Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2005);

Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito das Empresas - Especialização na área do Direito do Trabalho (2009-2010) pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).

Formação profissional:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, (dezembro/2014);

Formação complementar em várias áreas, das quais se destacam no direito administrativo, na contratação pública, no direito trabalho e no quadro laboral da Função Pública.

Experiência profissional:

De 26 de outubro de 2019 até à atualidade exerceu as funções de adjunta do Ministro do Mar do XXII Governo Constitucional;

De 15 de janeiro de 2018 a 25 de outubro de 2019 exerceu as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna - Ministério da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

De 2013 a 2018 exerceu funções como Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., em regime de comissão de serviço. No exercício das suas funções, na área jurídica, desenvolveu e acompanhou as alterações legislativas introduzidas nos regimes jurídicos do ensino português no estrangeiro, do estatuto dos agentes da cooperação portuguesa e dos trabalhadores dos Centros Culturais Portugueses, bem como as respetivas propostas de regulamentação; foi responsável pelos procedimentos adjudicatórios de contratos de aquisição e locação de bens e serviços e os de empreitadas de obras públicas. Na área do contencioso administrativo assegurou a preparação e o acompanhamento dos processos nas suas diferentes fases, bem como a representação do Instituto junto dos Tribunais no âmbito dos mesmos.

Exerceu funções técnicas no Gabinete de Apoio à Presidência do Tribunal Central Administrativo Sul (2013), tendo como principais atividades a elaboração de projetos de acórdãos e pareceres nas áreas do contencioso administrativo e tributário.

Desde 2000 desempenhou funções técnicas na Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I. P. e no ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.

Exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Penal e Trabalho (2002-2009).

Formadora desde 2006, designadamente nas áreas dos recursos humanos e do direito administrativo.

Integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, bem como para procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços.

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