Despacho n.º 7137/2026, de 5 de junho

Despacho n.º 7137/2026

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, ressalvado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e nos termos dos n.^os 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decreto-lei, designo o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva para exercer as funções de adjunto principal no meu Gabinete.

2 - Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva a exercer funções na instituição de ensino superior a que pertence, nomeadamente atividades docentes e de gestão académica, bem como a desenvolver, sem carácter de permanência, atividades compreendidas na sua área de especialidade.

3 - O estatuto remuneratório é o previsto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de janeiro, ao abrigo da segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e conjugado com o n.º 5 do artigo 13.º deste mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do adjunto principal designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 24 de abril de 2026.

5 - Publique-se no Diário da República.

24 de abril de 2026. - A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.

ANEXO

Nota curricular

Licenciado em 1993 pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde obteve também o grau de mestre (2002) e de doutor (2014) em Ciências Jurídico-Políticas.

Professor associado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP).

Investigador do Católica Research Centre for the Future of Law.

Foi docente convidado do Instituto de Estudos Políticos da UCP, do Instituto de Estudos Superiores Militares, da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola. É docente convidado da Católica-Lisbon School of Business and Economics.

Desde 1993 que desempenha funções como adjunto e, posteriormente, como adjunto principal do Ministro da República e, após, do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Autor de diversas publicações, entre as quais se destacam: Direitos Fundamentais para o Universo Digital, FFMS, Lisboa, 2024; Fundamentos de Direito Público, Lisboa, 2024; Direitos Fundamentais - Teoria Geral, Lisboa, 2018; Deveres do Estado de Proteção de Direitos Fundamentais, Lisboa, 2015; Direitos de Cidadania e Direito à Cidadania, Lisboa, 2004; Dever de Legislar e Proteção Jurisdicional contra Omissões Legislativas (Lisboa, 2003); colaboração na obra de Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada (vols. i e ii, Lisboa, 2017 e 2018).

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