Despacho n.º 7142/2010, de 23 de abril

Despacho n.º 7142/2010

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do alto-comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Com a exoneração do anterior Governo e atento o teor do despacho, de nomeação da alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Primeiro-Ministro, n.º 4212/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior Gabinete, pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura, no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões, importa novamente determinar a composição do novo gabinete.

Nestes termos das disposições conjugadas do artigo 11.º e do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março:

1 - Designo Armando José da Rosa, motorista pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer as funções de apoio técnico/administrativo no meu Gabinete, em regime de cedência de interesse público, a ser remunerado pelo meu Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.

20 de Abril de 2010. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.

7362010