Despacho n.º 7147/2019, de 12 de agosto

Despacho n.º 7147/2019

Considerando que, na sequência de procedimento concursal da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e nos termos do Despacho 8571/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 2 de julho de 2014, o mestre Nuno Sanchez Lacasta foi designado em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com efeitos a 23 de junho de 2014;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;

Considerando as qualidades, as competências e o desempenho do atual titular do cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e os resultados por si obtidos no período em análise;

Verificam-se preenchidos os pressupostos legais para renovação da respetiva comissão de serviço.

Assim:

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 10 do Despacho n.º 11198/2018, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a renovação da comissão de serviço do mestre Nuno Sanchez Lacasta, por um período de cinco anos, no cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O designado fica autorizado a exercer atividades docentes ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de abril de 2019.

24 de julho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.

ANEXO

Nota Curricular

Nuno Lacasta é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1993) e mestre em direito (LLM) pelo Washington College of Law da American University (1996), EUA. Trabalha em temas ambientais e de desenvolvimento sustentável há cerca de 24 anos, na Europa e nos EUA. Desde 2002 vem desempenhando funções de serviço público, sendo, desde 2012, Presidente do Conselho Diretivo (em substituição e por concurso) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Entre 2006-2012 foi gestor do Fundo Português de Carbono e Coordenador do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas. Entre 2004 e 2007 foi Diretor do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, tendo em 2007 coordenado a atividade do Ministério durante a Presidência Portuguesa da União Europeia (UE), tarefa que incluiu a função de negociador-chefe da UE em matéria de alterações climáticas. Foi ainda Professor convidado de direito e políticas de ambiente na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e Professor convidado de direito Comunitário do Ambiente e das Alterações Climáticas no Washington College of Law da American University. Entre 1998 e 2001 foi assistente convidado em Política Internacional do Ambiente na Universidade de Aveiro. Entre 1998 e 2002 exerceu igualmente atividades de consultoria para a OCDE, ONU e Comissão Europeia.

Publicações selecionadas: «Lessons Learned from the European Union's Climate Policy», com David B. Hunter, 27 Wisconsin International Law Journal, 575 2009-2010; «Articulating a Consensus: The European Union's Position on Climate Change», com Suraje Dessai, Eva Powroslo, and Katharine Vincent, in Europe and Global Climate Change: Politics, Foreign Policy and Regional Cooperation, Paul Harris (ed.), 2007; «International political history of the Kyoto Protocol: from The Hague to Marrakech and beyond», com Suraje Dessai e Katharine Vincent, 2003 (International Review of Environmental Strategies); «Um Novo Clima? Portugal e as Negociações Internacionais sobre Alterações Climáticas», com Gonçalo Cavalheiro, in A Sociedade Portuguesa Perante os Desafios da Globalização, Boaventura de Sousa Santos (Coord.), 2001; «Experiências de Gestão Partilhada e/ou Coordenada de Áreas Naturais, Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Adjacentes», com Gonçalo Cavalheiro, Rosa Matos e Amparo Sereno, Relatório para o Projecto da FCT «New Environmental Borders», junho 2001; «Building a Compliance Regime for the Kyoto Protocol», com Donald Goldberg, Glenn Wiser and Stephen Porter, CIEL e EURONATURA, 1998; «Note: Brief Comparison Between the European Union Directive on the Access to Environmental Information and the US Freedom of Information Act», EURONATURA, 1998; «Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Princípios de Direito Internacional», com Manuel A. Neves, in Comércio e Ambiente: Direito, Economia e Política, Secretaria do Ambiente do Estado de São Paulo, Brasil e CIEL, 1996.

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