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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7148/2010, de 23 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. João Pedro Teixeira Silva Freire consultor do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 7148/2010
1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do despacho n.º 6755/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2010, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, bem como dos n.os 1 a 4 do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, nomeio consultor do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço e de exclusividade, o Dr. João Pedro Teixeira Silva Freire.
2 - A presente nomeação é feita por dois anos e produz efeitos a partir de 12 de Abril de 2010.
19 de Abril de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
7472010