Despacho n.º 7153/2012, de 24 de maio

Despacho n.º 7153/2012

1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, a Portaria n.º 1128/2008, de 9 de outubro, cria no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, conforme mapa anexo à mesma.

2 - Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e do mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, é nomeado o coronel da Guarda Nacional Republicana do Ministério da Administração Interna, Libertário Poeiras Fróis, por um período de três anos, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2012.

15 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

206104981