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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7204/2011, de 12 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra de construção do posto de transição de Valongo
TEXTO
Despacho n.º 7204/2011
Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional e a resolução de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administração, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção do posto de transição de Valongo, nas freguesias de Alfena, Ermesinde e Valongo, concelho de Valongo, distrito do Porto, instalação integrada na exploração de serviço público da rede nacional de transporte de energia eléctrica e considerada de utilidade pública;
Atenta a aprovação do referido projecto entretanto licenciado pela DGEG, que também emite parecer favorável ao presente pedido da REN;
Verificando-se que o posto de transição de Valongo está previsto no plano de investimentos da RNT de 2009-2014 e a sua entrada em serviço prevista para Dezembro de 2011;
Tendo em conta o interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, cuja conclusão contribuirá quer para o melhoramento da qualidade do serviço na região litoral do Alto Minho e Grande Porto, quer para reforçar as capacidades de escoamento da energia eléctrica oriunda de fontes renováveis, quer para racionalizar a infra-estrutura existente a substituir:
Ao abrigo do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, na versão republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas necessárias à execução da obra de construção do posto de transição de Valongo, identificadas no mapa e nas plantas anexos, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e os nomes dos respectivos titulares, as quais estão inseridas em espaço florestal de produção, espaço urbano e RAN.
Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.
11 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.
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