Despacho n.º 7220/2026, de 8 de junho

Despacho n.º 7220/2026

Ao abrigo do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial estabelecido no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso MPR-2023-6 SICE, foi apresentada a candidatura n.º 18074 pela sociedade GESTAMP Cerveira, Lda.

A referida candidatura enquadra-se no Regime Contratual de Investimento (RCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e no n.º 4 do artigo 118.º do REITD, por se tratar de uma operação de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, independentemente do seu custo total elegível, como tal reconhecido, a título excecional, por despacho do Ministro da Economia e Coesão Territorial, de 5 de agosto de 2025.

Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial, integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a sociedade GESTAMP Cerveira, Lda., concluíram as negociações do contrato de investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 6 de fevereiro de 2026, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, na sua redação atual, e no uso dos poderes que lhe foram delegados ao abrigo da alínea a) do n.º 3 e da alínea k) do n.º 4 do Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto, na sua redação atual, o Secretário de Estado da Economia determina:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento relativo à candidatura n.º 18074, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE - Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e pelas sociedades GESTAMP Cerveira, Lda., na qualidade de sociedade promotora, GESTAMP Vigo, S. A., na qualidade de acionista, e GESTAMP Automoción, Sociedad Anonima, na qualidade de casa-mãe.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

26 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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