Despacho n.º 7223/2026, de 8 de junho

Despacho n.º 7223/2026

Considerando que:

Através do Aviso n.º 8686/2026/2, publicado no Diário da República n.º 75/2026, Série II de 2026-04-17, foi publicitada a abertura do procedimento concursal comum para constituição de relação de emprego público tendo em vista a contratação de 13 efetivos para a carreira de tripulante de embarcação salva-vidas e o ingresso de mais 3 efetivos da reserva de recrutamento do mapa pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos;

Nos termos do artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, a abertura de procedimentos concursais para recrutamento externo depende da verificação de várias condições que, há presente data, não se encontram todas reunidas;

A prossecução do procedimento concursal sem que se encontrem integralmente assegurados os pressupostos legalmente exigidos colocaria em causa a validade dos atos subsequentes e a necessária segurança jurídica do procedimento;

O procedimento concursal se encontra ainda numa fase inicial de tramitação, não tendo sido aprovadas ou publicadas listas de candidatos admitidos e excluídos;

Se impõe, assim, salvaguardar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, evitando a prática de atos suscetíveis de posterior invalidade.

1 - Neste contexto e fundamentos, atentos os princípios da legalidade administrativa e da prossecução do interesse público, bem como considerando o disposto nos artigos 165.º e 169.º do Código do Procedimento Administrativo, e não podendo os seus trâmites prosseguir, determino que não seja dado seguimento ao procedimento concursal aberto pelo Aviso acima referido.

2 - Notifiquem-se os candidatos.

3 - Publique-se o presente despacho no Diário da República.

27 de maio de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Nuno Chaves Ferreira, Vice-Almirante.

320006639