Despacho n.º 7239/2023, de 7 de julho

Despacho n.º 7239/2023

Considerando que o Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - IEFP, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 5001/2023, de 9 de março, no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2023;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a mestre Marta Susana Cancela Carvalho, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, designo a mestre Marta Susana Cancela Carvalho, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de junho de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República.

16 de junho de 2023. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Marta Susana Cancela Carvalho.

Data de nascimento: 3 de dezembro de 1982.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, 2018;

Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo Instituto Nacional de Administração, 2012;

Pós-graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2007;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2005.

3 - Experiência profissional:

Desde janeiro de 2023 desempenha funções de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., em regime de substituição;

Entre março de 2022 e janeiro de 2023, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, no XXIII Governo Constitucional;

Entre outubro de 2020 e março de 2022, desempenhou funções como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no XXII Governo Constitucional;

Entre março de 2019 e outubro de 2020, desempenhou funções como chefe de divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, na Direção de Serviços de Condições de Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

Entre junho de 2014 e fevereiro de 2019, desempenhou funções como técnica superior na Unidade de Justiça Civil do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);

Entre julho de 2012 e maio de 2014, desempenhou funções como técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

Entre janeiro e dezembro de 2010 colaborou em projetos do OPJ - Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra);

Entre julho de 2008 e setembro de 2011 - advogada em escritório próprio, com especial incidência nas áreas do direito do trabalho e do direito da família e menores;

Entre outubro de 2005 e outubro de 2007 - advogada estagiária.

316585604