Despacho n.º 7240/2011, de 13 de maio

Despacho n.º 7240/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Director da Direcção de Manutenção de Sistemas de Armas, Major-General ENGAER 018576-A Humberto Feio Nunes Gonçalo, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do despacho de 30 de Março de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, até ao montante de (euro) 100.000,00.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do despacho de 30 de Março de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Fevereiro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

8 de Abril de 2011. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.

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