Despacho n.º 7241/2026, de 8 de junho

Despacho n.º 7241/2026

Face à comunicação da aposentação da atual secretária de tribunal de Tribunal Superior do Supremo Tribunal Administrativo, importa assegurar, de imediato, a continuidade do exercício destas funções, como forma de não comprometer o normal funcionamento da Secretaria Judicial.

O Escrivão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, licenciado Acácio Ribeiro Laia Cardoso, habilitado com os requisitos de acesso à categoria de secretário de justiça, detém profundo conhecimento da atividade da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, das leis de processo e, em particular, das ferramentas informáticas utilizadas na atividade judicial, a que acresce reconhecida capacidade organizativa e de gestão dos meios humanos.

Termos em que, recorrendo ao regime de substituição previsto no n.º 1 do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, designo o Escrivão licenciado Acácio Ribeiro Laia Cardoso, para exercer o cargo de Secretário de Tribunal Superior do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a 1 de junho de 2026.

29 de maio de 2026. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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