Despacho n.º 7242/2017, de 18 de agosto

Despacho n.º 7242/2017

Delegação de competências no comandante da Zona Militar da Madeira

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Zona Militar da Madeira, Major-General Carlos Alberto Grincho Cardoso Perestrelo, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50 000 euros;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - As competências referidas nos números anteriores podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º Comandante da Zona Militar da Madeira e nos Comandantes das Unidades que se encontram na dependência direta do Comandante da Zona Militar da Madeira.

3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Zona Militar da Madeira que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 10 de julho de 2017 e até à publicação do mesmo.

4 - O presente despacho produz efeitos até à data da posse do próximo titular do cargo de Comandante das Forças Terrestres.

18 de julho de 2017. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Frederico José Rovisco Duarte, General.

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