Despacho n.º 726/2016, de 15 de janeiro

Despacho n.º 726/2016

O Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau admite a possibilidade de esta entidade nomear e contratar, a título pessoal, funcionários e agentes públicos portugueses que hajam previamente trabalhado em Macau ou cuja atividade seja considerada particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.

A técnica superior Luísa Augusta Vieira de Azeredo Vasconcelos Ferraria, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., requereu, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a concessão de licença especial para exercício de funções transitórias no Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, observando o requerido o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

Nestes termos, autorizo, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a concessão de licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau à técnica superior pertencente ao mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., Luísa Augusta Vieira de Azeredo Vasconcelos Ferraria, pelo período de dois anos, com efeitos a 26 de outubro de 2015, a qual ficará dependente do envio da prova contratual, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 2.º do mencionado decreto-lei.

28 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

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