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Ato Original
Despacho n.º 7261/2022
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtidos os pareceres favoráveis de Suas Exas. a Secretária de Estado da Justiça e o Secretário de Estado da Administração Pública, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico de informática de Paulo Nuno Amaro Fernandes, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 7 de maio de 2021, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, escalão 1 e índice 332, com posicionamento no nível remuneratório entre 13 e 14 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
25 de maio de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
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