Despacho n.º 7264/2009, de 10 de março

Despacho n.º 7264/2009

A orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril, adoptou como modelo de organização interna para a área do tratamento penitenciário uma estrutura matricial agrupada por centros de competências.

Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, subjacente a este modelo organizacional está o desenvolvimento das actividades por programas/projectos, a assegurar por esses centros de competências, os quais são constituídos por equipas multidisciplinares.

Por despacho de 21 de Janeiro de 2009 procedeu-se à criação do Centro de Competências para a Dinamização e Gestão de Actividades. Importa agora assegurar o exercício das respectivas funções de chefia, atendendo às habilitações académicas, qualificações e experiência profissional, procedendo à designação do respectivo titular.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na alínea b) do artigo 6.º e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril, designo para o cargo de chefe de equipa multidisciplinar dos projectos do Centro de Competências para a Dinamização e Gestão de Actividades, por reunir habilitações, competências e perfil adequados para o efeito, a licenciada Regina Maria Borges Branco, com estatuto remuneratório equiparado a director de serviços da DGSP.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2009.

Dê-se conhecimento aos Senhores Subdirectores Gerais, Directores dos Estabelecimentos Prisionais e Dirigentes dos Serviços Centrais.

Dê-se ainda conhecimento ao Gabinete de SS. Ex.ª o Ministro da Justiça.

21 de Janeiro de 2009. - A Directora-Geral, Maria Clara Albino.