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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7272/2026
Considerando que foi autorizada a aquisição, com dispensa de consulta ao mercado, pela Polícia de Segurança Pública, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista», sito na Rua da Lameira de Cima e Travessa da Lameira de Cima, s/n, no Porto, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 4274 da freguesia de Campanhã e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Campanhã sob o artigo n.º 10848, propriedade da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025, de 21 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026, de 25 de maio, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da aquisição do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista».
1 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.
320008388