Despacho n.º 7287/2026, de 9 de junho

Despacho n.º 7287/2026

Ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, através do Despacho n.º 2880/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de março, subdelego no Secretário de Tribunal Superior licenciado Acácio Ribeiro Laia Cardoso, as competências para:

a) Assinar toda a correspondência e expediente corrente relacionados com as atribuições da respetiva unidade orgânica;

b) Decidir sobre a autorização e justificação de faltas e dispensas de serviço.

1 de junho de 2026. - O Administrador do Supremo Tribunal Administrativo, Rogério Paulo Martins Pereira.

320007670