Despacho n.º 730/2022, de 18 de janeiro

Despacho n.º 730/2022

Delegação de competências no comandante da Academia Militar no âmbito das atividades de investigação e desenvolvimento

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Academia Militar, Major-General Luís António Morgado Baptista, a competência para submeter candidaturas a projetos e financiamentos externos ao Exército, no âmbito das atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) da Academia Militar, assinar os correspondentes contratos financeiros, assim como autorizar a realização e arrecadação de receitas no âmbito desses programas e financiamentos.

2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no presidente do Centro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação da Academia Militar (CINAMIL).

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Academia Militar, desde o dia 20 de julho de 2020, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

22 de março de 2021. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

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