Despacho n.º 7306/2025, de 2 de julho

Despacho n.º 7306/2025

Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Controlo de Programas Orçamentais, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Filipa Camacho Barroso Elias

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em Anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que a alínea c) do n.º 6 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental (DSGFO), da Divisão de Controlo de Programas Orçamentais (DCPO), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a i) do n.º 6.3.

Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação da licenciada Filipa Camacho Barroso Elias, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Controlo de Programas Orçamentais (DCPO), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Filipa Camacho Barroso Elias.

Data de nascimento: 8 de dezembro de 1979.

II - Formação académica:

Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Évora, concluída em 2005.

III - Experiência profissional:

Desde maio de 2021 até 14 de maio de 2025, exerceu funções de Diretora de Serviços de Estratégia e Prospetiva assegurando o que competia à direção pela portaria que fixava a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente, contribuir para a realização de exercícios de estratégia e prospetiva e para a produção de informação de suporte à decisão; apoiar tecnicamente, nos termos que lhes sejam solicitados, a definição de objetivos, estratégias e formulação de políticas públicas; exercer as funções e garantir a atividade da SGPCM enquanto entidade coordenadora de programas orçamentais, assegurando o apoio à definição de objetivos, indicadores e metas, bem como a sua monitorização, validando tecnicamente o alinhamento estratégico entre os objetivos dos referidos programas e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública, coordenar tecnicamente e apoiar a elaboração, o acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão relativos aos serviços e organismos integrados na PCM e nas demais áreas governativas apoiadas; promover a produção e distribuição de ferramentas técnicas de apoio à monitorização e harmonização dos instrumentos de suporte à atividade governativa.

Deste maio de 2020 até maio de 2021, exerceu funções de Diretora de Serviços Financeiros, assegurando o que competia à direção pela portaria que fixava a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente, assegurar, em colaboração com os gabinetes dos membros do Governo e os serviços e organismos da administração direta do Estado integrados na PCM e nas áreas governativas apoiadas:

i) Os projetos anuais de orçamento de atividades e de projetos;

ii) A execução dos orçamentos, propondo as alterações necessárias à sua boa execução;

iii) Os pedidos de libertação de créditos mensais por conta das dotações em crédito nas respetivas estruturas e as emissões de meios de pagamento;

iv) A constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio.

Preparar, propor e executar as medidas relativas à gestão dos recursos financeiros que fossem necessários ao funcionamento do Conselho de Ministros e dos gabinetes do Primeiro-Ministro, ministros e demais membros do Governo integrados na PCM, bem como das entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas para o efeito.

Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos referidos, prestando as informações periódicas que permitam o seu controlo; assegurar os reportes legalmente exigidos em matéria de gestão de recursos financeiros e orçamentais; elaborar o relatório e a conta de gerência da SGPCM e das entidades apoiadas, tendo em conta o plano anual de atividades; garantir a gestão e execução do orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; assegurar a elaboração de relatórios periódicos de controlo orçamental e dos documentos de prestação de contas, salvaguardando as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelos órgãos e entidades legalmente competentes.

De maio de 2017 até abril de 2020, exerceu funções de chefe de divisão, desempenhou entre outras, as funções de chefia da divisão na área da coordenação orçamental e desempenho.

Desde setembro de 2015 até abril de 2017, exerceu funções na 6.ª Delegação da Direção-Geral do Orçamento (DGO) na carreira e categoria de técnico superior, onde desempenha, entre outras, as seguintes funções: conferência da execução da receita e despesa a determinadas dimensões; conferência de mapas de apoio à gestão e à conta de gerência; conferência das alterações orçamentais dentro dos Programas e entre Programas; controlo do cumprimento da Lei de compromissos e pagamentos em atraso; controlo orçamental e emissão de parecer técnico aos serviços e organismos pertencentes aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

De 01/09/2012 a 31/08/2015 - Técnica Superior na Divisão de Serviços Financeiros e de Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros incindindo a sua atividade enquanto serviço e enquanto entidade coordenadora, nomeadamente: acompanhamento da receita e despesa executada a determinadas dimensões; tratamento de vários processos no sistema informático contabilístico (GERFIP); conferência de mapas de apoio à gestão e à conta de gerência; parecer técnico aos serviços e organismos pertencentes ao Programa Governação e Cultura; controlo orçamental; acompanhamento dos reportes de Fundos Disponíveis e das Previsões Mensais de Execução das várias entidades que constituem o Programa Governação e Cultura.

De 2009 a 31/08/2012 - Técnica superior na Divisão de Recursos Físicos e Financeiros da Universidade de Évora, com as seguintes funções: acompanhamento da receita e despesa executada a determinadas dimensões; tratamento e lançamento de vários processos no sistema informático contabilístico (Primavera); reconciliações bancárias; conferência de mapas de apoio à gestão e conta de gerência; alterações orçamentais no orçamento privativo; preparação e entrega/submissão das declarações a enviar para as Finanças (modelo 10, 25, e 30).

De 2005 a 2009 - Estagiária no Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora, no âmbito do Programa PEPAP (Programa de estágios profissionais na Administração Pública), acompanhando a gestão da execução física e financeira de vários projetos: participou na organização da formação específica para os estagiários do PEPAP; acompanhou a execução financeira do “POCI - requalificação de Licenciados”; do “Contrato-Programa PAIDEIA”; do Programa “POAP”; do Programa “PorAlentejo”; elaborou a candidatura ao Programa Operacional Potencial Humano e apoiou no processo de reacreditação da Universidade de Évora como entidade formadora.

IV - Formação Profissional (ações mais relevantes):

“Gestão para PME´S” - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora.

“Princípios e Práticas na Administração Pública” - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora.

“Gestão de Recursos Humanos” - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora “Tecnologias da Informação e Comunicação” - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora.

“Estágio para a Administração Pública” - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora “Sistema Integrado de Apoio à Gestão (SIAG)” - Universidade de Évora.

“Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) Avançado” - INA.

“Como falar em Público”.

“GERFIP”.

“BIORC - Sistema de Suporte à Análise Orçamental” - Direção-Geral do Orçamento.

“Gestão para a mudança”.

“SIADAP para Dirigentes”.

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