Despacho n.º 7306-A/2016, de 2 de junho

Despacho n.º 7306-A/2016

Nos termos do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar através do Despacho n.º 14748/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 11 de dezembro de 2015, determino:

1 - A subdelegação na Subdiretora-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano, da competência para promover as transferências de verbas no âmbito dos contratos de associação, simples e de desenvolvimento previamente outorgados;

2 - A subdelegação na mesma dirigente da competência para a outorga dos contratos simples de apoio à família e dos contratos de desenvolvimento de apoio à família previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, bem como dos contratos programa previstos no Decreto-Lei n.º 173/95, de 20 de julho, conjugado com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho;

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de outubro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde essa data pela Subdiretora-Geral da Administração Escolar.

1 de junho de 2016. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

209631592