Despacho n.º 7316/2025, de 2 de julho

Despacho n.º 7316/2025

Considerando que nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de diretor-geral da Administração da Justiça, sob o n.º 1545_CReSAP_51_10/24, repetido com o n.º 1577_CReSAP_51_10/24, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando os resultados obtidos no referido procedimento concursal e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo júri do concurso, ao abrigo do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;

Nos termos previstos no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É designada, em comissão de serviço, pelo período de 5 (cinco) anos, a Dr.ª Filipa Lemos Caldas para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

2 - A designada fica autorizada ao exercício de funções docentes e de investigação, nos termos conjugados do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura.

24 de junho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Filipa Lemos Caldas;

Data de nascimento: 24 de julho de 1989.

Formação académica mais relevante:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (2011);

Conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, na FDUL (2012);

Dispensa de parte escolar e admissão per saltum à preparação de dissertação de doutoramento em Direito, na FDUL (2014).

Percurso profissional:

Diretora-geral, em regime de substituição, da Direção-Geral da Administração da Justiça (de janeiro de 2025 até ao presente);

Técnica especialista no Gabinete da Ministra da Justiça, no XXIV Governo Constitucional (de abril a dezembro de 2024);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, no XXIII Governo Constitucional (de 2022 a 2024);

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas unidades curriculares de Direito Processual Civil I e II (desde 2011);

Consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (desde 2020);

Investigadora no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015);

Jurisconsulto (desde 2012).

Outros:

Assistência no curso de pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL (em 2020);

Oradora I Curso de Pós-Graduação Avançada em Processo Civil Executivo, no I Curso de Pós-Graduação em Prova Digital no Processo Civil e nos II, III, IV, V, VI e VII, VIII e XIX Cursos de Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem, organizados pelo CIDP (FDUL);

Oradora nos XX, XXI e XXII Cursos de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, organizados pelo IVM (FDUL);

Oradora nos módulos de Processo Civil Declarativo, nos I, II, III, IV e V Curso de preparação para admissão ao CEJ - Tribunais Judiciais, organizados pelo CIDP (FDUL);

Oradora em diversas conferências no domínio do Direito Processual Civil;

Autora de diversas publicações, em especial no domínio do Direito Administrativo e Direito Processual Civil.

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