Despacho n.º 7321/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7321/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A Oeiras Valley Investment Agency (OVIA) - Associação, pessoa coletiva de direito privado n.º 516503502, com sede em Medrosa, Oeiras, constituída por escritura pública de 20 de outubro de 2021, desenvolve a sua atividade no âmbito do desenvolvimento local, do desenvolvimento tecnológico, do empreendedorismo, da inovação e do desenvolvimento económico.

Na prossecução dos seus fins, coopera com a Câmara Municipal de Oeiras.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/2223/2025/CEJURE, de 26 de maio, que integra o processo administrativo n.º PROC/2703/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à Oeiras Valley Investment Agency (OVIA) - Associação, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela Lei-Quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

27 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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