Despacho n.º 7334/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7334/2026

Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Pessoal Civil

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 6617/2026, de 16 de abril de 2026, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Coronel de Engenharia NIM 08479589, Miguel Pires Rodrigues, Chefe da Divisão de Pessoal Civil (DPC)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Depois de aprovada a abertura de procedimentos concursais de ingresso no MPCE, proferir todos os atos subsequentes, com exceção dos respeitantes às carreiras de técnico superior ou equivalente e da decisão de recursos hierárquicos;

b) Celebrar contratos com pessoal civil, bem como prorrogar, outorgar alterações, rescindir e fazer cessar esses contratos, exceto por motivos disciplinares;

c) Atos relativos a necessidades de formação dos trabalhadores do MPCE;

d) Autorizar a concessão de licença sem vencimento de curta duração, a trabalhadores do MPCE, bem como autorizar o seu regresso ao serviço, com exceção daqueles que prestam serviço no GabCEME, GabVCEME e GabAGE;

e) Desde que não implique qualquer incremento remuneratório, autorizar a prática de atos respeitantes aos regimes de prestação de trabalho, bem como a adoção de modalidades de horário de trabalho, relativamente a trabalhadores do MPCE, com exceção dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior ou equivalente e daqueles que prestam serviço no Gabinete do CEME, Gabinete do VCEME e Gabinete do AGE;

f) Averbar cursos e estágios aos trabalhadores do MPCE;

g) Praticar os atos necessários à apresentação de trabalhadores do MPCE à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;

h) Autorizar a realização dos atos instrutórios dos processos de aposentação ou reforma de trabalhadores do MPCE, a decidir, conforme os casos, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Segurança Social;

i) Autorizar a passagem à aposentação dos trabalhadores do MPCE;

j) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua Divisão.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da DPC/DARH, desde o dia 18 de dezembro de 2025, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

27 de maio de 2026. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres, Major-General.

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