Despacho n.º 7339/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7339/2026

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 6617/2026, de 16 de abril de 2026, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, deve ser tida por subdelegada no Tenente-Coronel TEXPTM NIM 12393888, José Luís Mendes Torres, que exerceu as funções de Chefe da Divisão de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço (DPFES)/DARH, em suplência, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a passagem à reserva de oficiais e sargentos, até ao posto de tenente-coronel e de sargento-chefe, inclusive, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);

b) Autorizar a passagem à situação de reforma de militares, com exceção de oficiais generais, nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do EMFAR;

c) Promover a passagem à situação de reforma de militares, com exceção de oficiais generais, nos termos do artigo 162. ° do EMFAR;

d) Autorizar a realização dos atos instrutórios dos processos de reforma dos militares, a decidir, conforme os casos, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Segurança Social;

e) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na reserva disponibilidade;

f) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na reserva de disponibilidade;

g) Autorizar averbamentos nos processos individuais do pessoal militar na situação de reforma;

h) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua Divisão;

i) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea d. do ponto 201 da PAD 230-01 Regulamento Geral do Serviço nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército, aprovado por Despacho de S. Exa. o General CEME, de 1 de setembro de 2022, conjugado com o disposto no DL n.º 43/76, de 20 de janeiro, DL n.º 314/90, de 13 de outubro, DL n.º 250/99, de 7 de julho, DL n.º 319/84, de 1 de outubro, Despacho Conjunto, de 22 de julho de 1981 e Despacho Normativo n.º 214/79, de 31 de agosto, delego ainda a competência para autorizar a emissão e renovação dos Cartões de Identificação dos Deficientes da Forças Armadas, dos Grandes Deficientes da Forças Armadas, dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal e dos Pensionistas com Pensão de Invalidez.

3 - Mediante o presente despacho ficam ratificados todos os atos praticados pelo Chefe da DPFES/DARH, em suplência, no período de 05 a 18 de janeiro de 2026, ambos inclusive, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

27 de maio de 2026. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres, Major-General.

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