Despacho n.º 7344/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7344/2026

Ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, procedeu-se à restruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com o objetivo de reforçar o seu papel no âmbito das relações laborais de direito privado, através do controlo do cumprimento das normas legais, e dotando-a de meios e competências ajustadas aos desafios contemporâneos e futuros.

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa «por extinção ou reorganização da unidade orgânica» que lideram, prevendo a possibilidade de manter a respetiva comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

Atendendo a que o processo de reorganização da ACT não altera o modelo do órgão de direção, uma vez que a alteração operada ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, na sua atual redação, ao estabelecer no seu artigo 3.º, que esta é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por dois subinspetores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, e que nos termos do Despacho n.º 12614/2022, de 28 de outubro, a licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos, foi nomeada para exercer o cargo de inspetora-geral da ACT, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos.

Considerando ainda que a continuidade da liderança se revela essencial à estabilidade institucional, à coerência estratégica e à adequada implementação da reforma orgânica, importa, assim, por razões de interesse, determinar, expressamente, a manutenção do mandato da atual inspetora-geral da ACT.

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, conjugado com o disposto na alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado:

1 - Determino a manutenção da comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos no cargo de inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), até ao respetivo termo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2026.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

320007707