Despacho n.º 7345/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7345/2026

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), no n.º 3 do seu artigo 11.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, que reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e procede à alteração da sua Lei Orgânica, que determina que a ACT é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por dois subinspetores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, e que a sua designação é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de subinspetor-geral e o respetivo júri apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado:

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, e ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, e do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Designo o licenciado Carlos Luís Tavares Nunes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de agosto de 2025.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

(a que se refere o n.º 1)

Carlos Luís Tavares Nunes, nascido a 27 de fevereiro de 1967.

Habilitações académicas:

Curso de Estudos Superiores Especializados - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), 2022;

Pós-graduado em Economia e Políticas Públicas - ISCTE, 2006;

Licenciado em Psicologia Social e do Trabalho - Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia e Ciências de Educação, 2005;

Pós-graduado em Políticas e Gestão de Recursos Humanos - ISCTE, 1995;

Licenciado em Serviço Social - Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, 1990.

Experiência profissional:

Subinspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde 1 de fevereiro de 2025 até ao presente;

Diretor do Departamento de Habitação da Câmara Municipal de Almada, desde 15 de agosto de 2022 até 31 de janeiro de 2025;

Coordenador de cursos de formação profissional destinados a pessoas ativas, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Sintra do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de janeiro a agosto de 2022;

Diretor do Departamento de Intervenção Social e Habitação da Câmara Municipal de Almada, de 2019 a 2021;

Vice-presidente da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego, de 2015 a setembro de 2019;

Auditor interno da Casa Pia de Lisboa, de 2014 a 2015;

Responsável pela orientação profissional e gestão de carreiras de desempregados no Centro de Emprego das Caldas da Rainha do IEFP, I. P., de 2013 a 2014;

Responsável pela gestão de cursos de formação profissional no Centro de Emprego e Formação de Santarém do IEFP, I. P., de 2012 a 2013;

Secretário técnico da Unidade de Análise III do Programa Operacional do Potencial Humano (PO PH), de 2009 a 2012;

Chefe do projeto do Eixo 5 do Programa Operacional Emprego Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), de 2000 a 2009;

Chefe da Divisão Socioeducativa do Departamento de Educação e Cultura da Câmara Municipal da Amadora, em 2000;

Coordenador dos Eixos INTEGRA e HORIZON, da iniciativa comunitária Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos, de 1997 a 2000;

Subdiretor executivo no Centro de Recursos Sociais da Liga Portuguesa dos Deficientes Motores, de 1996 a 1997;

Integrou o Secretariado Técnico da Iniciativa HORIZON e NOW, da iniciativa comunitária Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos, IEFP, I. P., de 1992 a 1996;

Coordenador do Departamento de Integração Socioprofissional e de Formação do Centro de Educação do Cidadão Deficiente, de 1990 a 1992.

Outras atividades:

Atividade de docência desenvolvida no Instituto Superior de Psicologia Aplicada, Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa e Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, de 1994 a 1999;

Várias participações enquanto orador a nível nacional.

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