Despacho n.º 7346/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7346/2026

A licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), através do Despacho n.º 11454/2023, de 9 de novembro.

Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, procede à restruturação da ACT, alterando a sua orgânica e, nessa conformidade, altera o Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, e estabelece no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, que as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes da ACT cessam automaticamente, sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de restruturação.

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 148, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, e com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado:

1 - Determino a cessação do exercício de funções, em regime de comissão de serviço, da licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, no cargo de subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, com efeitos a 31 de maio de 2026.

2 - Quero ainda expressar público reconhecimento pelo trabalho e profissionalismo desenvolvido pela licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues no cargo de subinspetora-geral.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

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