Despacho n.º 7347/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7347/2026

Atendendo a que, no âmbito da reestruturação da Administração Pública, mais concretamente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procedeu-se à reestruturação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/2026, de 16 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, e que o Instituto continua a dispor de serviços desconcentrados, designados delegações regionais, as quais são chefiadas por delegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, aos quais são aplicáveis à sua designação o procedimento concursal previsto para nos cargos de direção superior da Administração Pública, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conforme decorre dos artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua atual redação.

Considerando que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do IEFP, I. P., cessam automaticamente, sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do processo de reestruturação, conforme decorre do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42/2026, de 16 de fevereiro, e que a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa «por extinção ou reorganização da unidade orgânica» que lideram, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente.

Atendendo a que o processo de reorganização do IEFP, I. P., não altera o modelo de organização interna no que se reporta às delegações regionais como serviços desconcentrados, e que ao abrigo do Despacho n.º 3520/2025, de 20 de março, o doutorado César Manuel Oliveira Ferreira foi nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer o cargo de delegado regional do Norte do IEFP, I. P.

Considerando ainda que a continuidade da liderança se revela essencial à estabilidade institucional, à coerência estratégica e à adequada implementação da reforma orgânica, importa, assim, por razões de interesse, determinar, expressamente, a manutenção da comissão de serviço do atual delegado regional do Norte do IEFP, I. P.

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, conjugado com o disposto na alínea c), in fine, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Determino a manutenção da comissão de serviço do doutorado César Manuel Oliveira Ferreira, no cargo de delegado regional do Norte, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., para o qual foi nomeado através do Despacho n.º 3520/2025, de 20 de março, até ao respetivo termo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2026.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

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