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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7358/2017, de 22 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de Assistente de Segurança no Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), em Malta, ao Agente Principal Paulo Jorge Marques Bernardino, da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 7358/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Assistente de Segurança (Agente contratado FG III), no Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), em Malta, ao Agente principal M/140861, Paulo Jorge Marques Bernardino, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2020.
31 de julho de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 28 de julho de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
310686893