Despacho n.º 7361/2026, de 11 de junho

Despacho n.º 7361/2026

Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de reconhecimento de habilitações estrangeiras na Presidente da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa

Considerando o disposto:

Nos artigos 18.º e 21.º do regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, regulamentado pela Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro,

Considerando, ainda:

O n.º 3 do artigo 92.º do regime jurídico das instituições do ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, na redação atual;

Que pela alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 7/2025, no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio, são cometidas aos Presidentes ou Diretores das Escolas que possuam órgãos próprios e autonomia de gestão as competências para designar júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura e de mestrado;

A integração da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa na Universidade de Lisboa nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 83/2024, de 31 de outubro,

determino que:

1 - É cometida à Presidente da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa, Professora Doutora Patrícia Carla da Silva Pereira, com faculdade de delegação, a competência para designar júris de reconhecimento de nível e específico nos processos associados às áreas de formação e especialidades dessa Escola;

2 - Este Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo que se consideram ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados a partir do dia 30 de dezembro de 2025.

20 de maio de 2026. - O Reitor, Luís Ferreira.

320007152