Despacho n.º 7372/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7372/2026

De acordo com o disposto no artigo 4.º e nos n.^os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, constituídos por trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, com formação profissional adequada nas áreas jurídica, da tradução e interpretação, das tecnologias da informação e comunicação, do secretariado e arquivo, ou noutras consideradas relevantes para o cumprimento da sua missão e objetivos.

Assim, nos termos do disposto nos n.^os 3, 4, 5, 6 e 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, determino:

1 - A designação da licenciada Ana Margarida Ramires Branco dos Santos Silva Maia Leão para o exercício de funções de apoio jurídico nos serviços de apoio do PUC-CPI, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

29 de maio de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320009260