Despacho n.º 7376/2021, de 26 de julho

Despacho n.º 7376/2021

O estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no n.º 6 do artigo 2.º, a possibilidade de serem criados cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, devendo tal qualificação constar do diploma orgânico de cada órgão ou serviço.

A Lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros aprovada pelo Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, no n.º 1 do artigo 12.º, atribui ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para, por despacho, criar unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível, integradas em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente à direção superior, sendo as respetivas competências definidas no despacho da sua constituição.

Assim, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 12.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março e dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 2.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, determino o seguinte:

1 - A constituição, no âmbito da Direção de Serviços de Recursos Humanos (Pessoas), do Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico (NATJ).

2 - O Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico tem as seguintes competências:

a) Prestar o apoio técnico jurídico a que se refere a alínea a) do artigo 5.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril,

b) Coordenar o processo previsto na alínea d) do artigo 5.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril;

c) Praticar os atos de administração com vista a assegurar o cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 5.º da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, no que concerne às áreas governativas apoiadas pela SGPCM;

d) Propor medidas para melhorar a eficiência, eficácia e a qualidade do serviço prestado;

e) Promover a criação de instrumentos com vista à simplificação de tarefas e procedimentos;

f) Estabelecer a interligação com serviços centralizadores como ADSE, Segurança Social, CGA, AT e PGR;

g) Promover a criação de simuladores e outros instrumentos que testem cenários propostos;

h) Supervisionar a preparação do OE em matéria de encargos com pessoal das áreas governativas apoiadas pela SGPCM.

3 - O Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico é dirigido por um coordenador, cargo de direção intermédia de 3.º grau, sendo remunerada pelo valor correspondente a 65 % da remuneração correspondente ao cargo de direção superior de 1.º grau.

4 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico, a mestre em Administração Pública Rosalina Maria Tavares Martins.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2021.

16 de julho de 2021. - O Secretário-Geral, David Xavier.

Nota curricular

Nome: Rosalina Maria Tavares Martins

Data de nascimento: 15 de outubro de 1970

Formação académica:

Mestrado em Administração Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa em 2019;

Pós-Graduação em Ciências Jurídico Administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2005;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade Internacional em 2003.

Experiência profissional:

Técnico Superior, na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2012-presente);

Técnico Superior, na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (2008-2012);

Jurista no gabinete Jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (2004-2007);

Assistente Técnica, na Escola EB 2,3 Massamá 2 (1999-2003)

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