Despacho n.º 7379/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7379/2026

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, exonero a assistente técnica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Anabela da Silva Coelho Virgínia Franco das funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete, para as quais havia sido designada pelo meu Despacho n.º 9945/2025, de 21 de agosto, e designo-a, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º, todos do referido decreto-lei, para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete.

2 - A designação da trabalhadora para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete, produz efeitos a 1 de junho de 2026 e durará pelo período de ausência de Maria Raquel de Jesus Lopes Coluna, que desempenha as funções de secretária pessoal no meu Gabinete, desde 6 de junho de 2025, designada para o efeito pelo meu Despacho n.º 9958/2025, de 21 de agosto.

3 - O estatuto remuneratório da ora designada é o previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos suportados pelo orçamento do meu Gabinete e pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

1 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: Anabela da Silva Coelho Virgínia Franco.

Data de nascimento: 6 de fevereiro de 1974.

Formação académica: 12.º ano de escolaridade.

Experiência profissional relevante:

De 6 de junho ao presente, apoio técnico-administrativo no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XXV Governo Constitucional;

De 6 de maio de 2024 a 5 junho de 2025, secretária pessoal da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXIV Governo Constitucional;

De 2 de novembro de 2018 a 5 de maio de 2024, assistente técnica na Autoridade Tributária, na Direção de Serviços de Impostos Especiais sobre o Consumo e Veículos Automóveis;

De 6 de julho de 2015 a 1 de novembro de 2018, assistente técnica na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, no Gabinete de Relação Públicas;

De 15 de junho de 1998 a 6 de julho de 2015, assistente técnica no Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., no Serviço de Consultas Externas e no Serviço de Medicina (Internamento).

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