Despacho n.º 7384/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7384/2026

Pretende o Município de Santo Tirso obter o reconhecimento de relevante interesse público do projeto designado por «construção do acesso rodoviário, pedonal e ciclável - ligação à estação ferroviária de Lordelo», intervenção que implica a utilização de 4770 m² de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), abrangendo as tipologias «Leitos dos cursos de água», «Zonas ameaçadas pelas cheias» e «áreas de máxima infiltração», conforme as delimitações constantes das cartas da REN de Guimarães e de Santo Tirso.

No âmbito do procedimento, foi invocada a inexistência de alternativa viável para a localização pretendida, tendo ainda sido assinalado que a infraestrutura em causa foi reconhecida como de interesse público pelas Assembleias Municipais de Guimarães e de Santo Tirso.

Resulta igualmente do processo a emissão de parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte à utilização não agrícola de 2260 m² de solo agrícola integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como parecer favorável condicionado da APA, I. P./ARH do Norte, sujeito à salvaguarda da faixa marginal de 5,00 m, livre de construções e vedações, e ao respeito pelas cotas naturais do terreno marginal e da zona inundável do rio Vizela.

Verificou-se ainda o enquadramento da pretensão no Plano Diretor Municipal de Guimarães e no Plano Diretor Municipal de Santo Tirso, sem prejuízo do cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis à operação.

Considerando que:

a) A pretensão respeita à construção de uma infraestrutura de acesso rodoviário, pedonal e ciclável à estação ferroviária de Lordelo, abrangendo os concelhos de Guimarães e Santo Tirso, com incidência em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional.

b) A fundamentação apresentada no procedimento aponta para a inexistência de alternativa viável para a localização da intervenção pretendida.

c) A infraestrutura foi reconhecida como de interesse público pelas Assembleias Municipais de Guimarães e de Santo Tirso.

d) Foi emitido parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte à utilização não agrícola de 2260 m2 de solo integrado na Reserva Agrícola Nacional.

e) A APA, I. P./ARH do Norte emitiu parecer favorável condicionado, impondo, designadamente, a salvaguarda da faixa marginal de 5,00 metros, a contar do limite do leito/crista do talude do rio Vizela, livre de construções, incluindo muros de vedação e outras vedações, bem como o respeito pelas cotas naturais do terreno marginal e da zona inundável daquele curso de água pública.

f) A pretensão se mostra enquadrada no Plano Diretor Municipal de Guimarães e no Plano Diretor Municipal de Santo Tirso, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, ao abrigo dos artigos 15.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e, ainda, no uso dos poderes delegados pela subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025 da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e tendo por base os fundamentos de facto e de direito constantes dos documentos que instruíram o processo, o Ministro da Economia e da Coesão Territorial e o Secretário de Estado do Ambiente determinam, em conjunto:

1 - Reconhecer como ação de relevante interesse público o projeto de construção do acesso rodoviário, pedonal e ciclável - ligação à estação ferroviária de Lordelo, nos concelhos de Guimarães e Santo Tirso, para efeitos de ocupação de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, ficando a concretização da intervenção sujeita ao cumprimento integral dos pareceres e condições estabelecidos pelas entidades competentes que se pronunciaram no procedimento, designadamente do parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte e do parecer favorável condicionado da APA, I. P./ARH do Norte, bem como ao cumprimento, em simultâneo com o projeto, das medidas de minimização apresentadas.

2 - O presente reconhecimento não prejudica o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, nem dispensa a obtenção dos pareceres, autorizações e aprovações legalmente exigidos, reservando-se o direito de revogação futura do presente ato, nos termos gerais.

2 de junho de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 29 de maio de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

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