Despacho n.º 7385/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7385/2026

Pretende o Município de Loures proceder à construção de uma nova infraestrutura rodoviária de ligação entre a EN115 e a Via de Cintura, junto ao Nó 6 da A9/CREL, em Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures, intervenção que implica a ocupação de 29.898,53 m² de solos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Loures, conforme delimitação aprovada pela Portaria n.º 49/2016, de 22 de março, e posteriores alterações, tendo, para o efeito, submetido o respetivo pedido à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., (CCDR-LVT, I. P.).

A «Nova ligação da EN115 com a Via de Cintura junto ao Nó 6 da A9/CREL» visa dotar a área de expansão de atividades industriais e terciárias situada a norte da Área Metropolitana de Lisboa de uma infraestrutura rodoviária adequada, sendo indispensável à transformação daquele espaço e à criação de condições de acessibilidade ao polo empresarial a desenvolver no âmbito da Unidade de Execução Casal Ventoso e Val Bom, bem como à otimização do sistema viário existente, através da reorganização da circulação viária, assegurando a captação do tráfego de atravessamento, designadamente de veículos pesados, no lugar de Pintéus, e encaminhamento para as vias de nível superior, mitigando os atuais constrangimentos e limitações de circulação que aí se verificam e contribuindo para a melhoria das condições de circulação rodoviária e pedonal em segurança, para a adequada ligação com os principais eixos viários regionais e nacionais, e para dar resposta aos futuros aos níveis de tráfego e necessidades de mobilidade perspetivados em decorrência da concretização dos objetivos definidos para a referida Unidade de Execução.

Tendo em consideração os objetivos visados e após ponderação de traçados alternativos, conclui-se que a solução proposta para o traçado da «Nova ligação da EN115 com a Via de Cintura junto ao Nó 6 da A9/CREL» é a que melhor assegura o equilíbrio entre otimização da infraestrutura viária, segurança da circulação rodoviária e pedonal, minimização de impactes ambientais e viabilidade económica, em conformidade com o previsto para a Unidade de Execução Casal Ventoso e Val Bom e com os objetivos definidos no Plano Diretor Municipal (PDM) para a área em causa.

Mais se refere que, no âmbito do procedimento, a empresa Edinvil - Construções Imobiliárias Lda., constituiu-se como interessada e exerceu o seu direito de audiência prévia, tendo a CCDR-LVT, I. P., ponderado as questões suscitadas quanto aos princípios da imparcialidade, legalidade, igualdade e proporcionalidade.

Da apreciação efetuada resultou que o traçado interfere com a Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Loures e marginalmente com a propriedade da interessada, identificando-se a necessidade de assegurar a reposição das infraestruturas afetadas, incluindo acessos, e de minimizar os impactes da implantação da via, designadamente em matéria de ruído, segurança da circulação pedonal e enquadramento paisagístico.

Foi ainda analisada uma alternativa de traçado apresentada pela interessada, concluindo a CCDR-LVT, I. P., que, embora a mesma pudesse implicar menor afetação de áreas de REN, não minimizaria a afetação de áreas de instabilidade de vertentes, implicaria escavações significativas para construção de túnel e apresentaria constrangimentos relevantes à luz do Plano Diretor Municipal (PDM) e de outras condicionantes legais, incluindo a afetação de áreas agrícolas prioritárias, áreas vitais, valores patrimoniais e Reserva Agrícola Nacional (RAN).

A CCDR-LVT considerou, por isso, que o procedimento de reconhecimento de relevante interesse público deve prosseguir, integrando condicionantes adicionais destinadas a salvaguardar os interesses em presença, designadamente a adoção, no projeto de execução, das cotas que determinem menor altura dos taludes, a contenção de taludes com soluções de engenharia natural, a ponderação da necessidade de estacionamento ao longo da via, a compatibilização com a circulação pedonal e a reposição e manutenção das infraestruturas existentes.

Considerando que:

a) A pretensão configura uma infraestrutura rodoviária municipal destinada a melhorar a articulação viária entre a EN115 e a Via de Cintura junto ao Nó 6 da A9/CREL, inserindo-se na estratégia municipal consagrada no Plano Diretor Municipal e na Unidade de Execução aplicável;

b) A intervenção incide sobre áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Loures, impondo a verificação dos pressupostos legais de reconhecimento de relevante interesse público para efeitos do disposto no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional;

c) O procedimento foi instruído pela Câmara Municipal de Loures, tendo sido objeto de apreciação técnica pela CCDR-LVT, incluindo análise complementar subsequente à audiência prévia da interessada Edinvil, no âmbito dos processos n.^os 450.20.004.00009.2024 e 950.20.001.00036.2025;

d) As questões suscitadas pela interessada foram apreciadas em sede própria, tendo-se concluído que as interferências identificadas incidem predominantemente sobre infraestruturas e intervenções exteriores, podendo os respetivos impactes ser minimizados mediante a imposição de condicionantes adequadas;

e) A alternativa de traçado apresentada em sede de audiência prévia, embora com menor afetação de áreas de REN, revela constrangimentos técnicos, territoriais e legais relevantes, designadamente por implicar a construção de túnel, movimentações de terras significativas em áreas de risco, afetação de áreas agrícolas prioritárias, áreas vitais, património e Reserva Agrícola Nacional;

f) A Câmara Municipal de Loures apresentou Declaração Inexistência de Alternativas, de 18 de novembro de 2025;

g) O projeto é compatível com os instrumentos de gestão territorial em vigor;

h) A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), emitiu parecer, em 24 de fevereiro de 2025, a coberto do ofício n.º S004042-202501-DAIA.DAP, no sentido de que o projeto não é suscetível de provocar impactes negativos significativos no ambiente, pelo que não deve ser sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental, devendo, no entanto, ser acauteladas as medidas propostas na documentação apresentada pelo proponente, bem como as constantes do presente parecer, devendo as mesmas ser incluídas na licença ou autorização a emitir;

i) A Infraestruturas de Portugal, S. A., emitiu parecer favorável a coberto do ofício n.º 7230LSB250512, de 17 de maio de 2025, e a APA, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (ARHTO) emitiu parecer favorável condicionado, a coberto do ofício n.º S070664-202412-ARHTO.DRHI/ARHTO.DRHI.01127.2024, de 20 de dezembro de 2024;

j) A CCDR-LVT, I. P., concluiu ser de acolher, como condicionantes do reconhecimento de relevante interesse público, a adoção de cotas que minimizem a altura dos taludes, a contenção de taludes com soluções de engenharia natural, a ponderação da efetiva necessidade de estacionamento, a definição de acesso pedonal alternativo seguro e a reposição de todas as infraestruturas afetadas, com minimização dos impactes em matéria de ruído, segurança e enquadramento paisagístico.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, ao abrigo dos artigos 15.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e, ainda, no uso dos poderes delegados pela subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025 da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e tendo por base os fundamentos de facto e de direito constantes dos documentos que instruíram o processo, o Ministro da Economia e da Coesão Territorial e o Secretário de Estado do Ambiente determinam, em conjunto:

1 - Reconhecer o relevante interesse público da construção da «Nova ligação da EN115 com a Via de Cintura junto ao Nó 6 da A9/CREL», em Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures, para efeitos de ocupação de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, ficando a concretização da intervenção sujeita ao cumprimento integral dos condicionalismos, medidas de minimização e demais condições estabelecidas pelas entidades competentes que se pronunciaram no procedimento, designadamente as constantes da informação técnica complementar da CCDR-LVT, I. P., incluindo: a adoção, em projeto de execução, das cotas que determinem menor altura dos taludes; a contenção de taludes através da solução de engenharia mais adequada, com integração de soluções de engenharia natural; a ponderação da existência de estacionamento ao longo da via, evitando a sua integração no troço adjacente às preexistências edificadas; a compatibilização da intervenção com a circulação pedonal em condições de segurança, designadamente para os utilizadores do Parque Empresarial do Valbom; a reposição e manutenção de todas as infraestruturas afetadas, com minimização dos impactes em matéria de ruído, segurança e enquadramento paisagístico.

2 - O presente reconhecimento não prejudica o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, nem dispensa a obtenção dos pareceres, autorizações e aprovações legalmente exigidos, reservando-se o direito de revogação futura do presente ato, nos termos gerais.

2 de junho de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 29 de maio de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

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