Despacho n.º 7389/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7389/2026

Considerando que existe um conjunto de procedimentos, nomeadamente assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos, bem como, autorização para determinadas despesas e deslocações maioritariamente assinados pelo dirigente máximo do serviço;

Tendo em vista, à luz do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, adotar a delegação e subdelegação de competências como instrumentos privilegiados de gestão, propiciando assim a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Considerando que nos termos do n.º 3 do referido artigo 9.º “A delegação de assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador em funções públicas”;

Assim, considerando os poderes inerentes ao exercício do cargo de direção superior de 1.º grau da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, conforme disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, delego:

a) No Diretor de Serviços de Desenvolvimento do Serviço Militar, Dr. António Valdemar Ideias Cardoso, a emissão de declarações que atestem a situação militar dos cidadãos, a assinatura da correspondência para efeitos de notificação dos atos relativos à dispensa de comparência dos cidadãos ao Dia da Defesa Nacional, ao abrigo da Lei do Serviço Militar e do respetivo Regulamento, a emissão das declarações no âmbito dos artigos 14.º a 24.º do Regulamento de Incentivos (Decreto-Lei n.º 76/2018), relacionadas com acesso à contingentação de vagas nos concursos de acesso ao ensino superior e com o tempo de serviço militar e integração de conteúdo funcional em carreiras da Administração Pública, a emissão de declarações no âmbito do artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, relacionadas com a contabilização da avaliação de mérito militar obtida nas Forças Armadas, bem como a assinatura da demais correspondência ou expediente de mera instrução de processos;

b) No Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Saúde Militar, Antigos Combatentes e Deficientes Militares, Dr. José Manuel Pessanha Talento Marques, a assinatura de expediente de mera instrução de processos e de ofícios ou respostas de caráter meramente informativo, quanto a matérias de saúde militar, apoio social aos militares, apoio aos antigos combatentes e apoio aos deficientes militares;

c) Na Chefe do Gabinete de Gestão de Recursos, Mestre Rute Alexandra Antunes Pereira de Oliveira Camilo, a assinatura de declarações de contagem de tempo de serviço, antiguidade e declarações de natureza análoga, registos de assiduidade, verificação e assinatura dos boletins de itinerário para efeitos de processamento, assinatura de guias de marcha (exceto as respeitantes ao Dia da Defesa Nacional), expediente de envio de documentos administrativos, incluindo a remessa de Fichas de Avaliação e Validação (FAV) dos militares para os respetivos ramos e, em geral, a assinatura de toda a documentação no âmbito das atribuições do Gabinete de Gestão de Recursos, de natureza meramente instrutória ou instrumental, que não envolva decisão ou ato administrativo, aprovação de despesa ou de pagamento, ou a assunção de compromissos financeiros;

d) Na Chefe do Gabinete de Contratação Pública, Dra. Isabel Maria Veiga Alves Vaz Pinto, a assinatura eletrónica dos documentos carregados na plataforma eletrónica E-Conta do Tribunal de Contas, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, bem como a assinatura de expediente de natureza instrutória ou instrumental, incluindo a assinatura de ofícios destinados à comunicação ou notificação de decisões administrativas;

e) No Chefe do Gabinete de Planeamento e Apoio à Direção, Coronel João Manuel Franco Rocha, são exercidas as competências previstas nos n.^os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, na ausência da direção superior.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, delego:

a) Na Chefe do Gabinete de Gestão de Recursos, Mestre Rute Alexandra Antunes Pereira de Oliveira Camilo, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de 2 000 € (dois mil euros), e os correspondentes pagamentos, bem como as despesas relacionadas com a reconstituição do Fundo de Maneio;

b) No Diretor de Serviços de Desenvolvimento do Serviço Militar, Dr. António Valdemar Ideias Cardoso, a competência para autorizar as deslocações, em território nacional, dos militares que participam na realização das atividades de divulgação do Dia da Defesa Nacional, após aprovação do respetivo planeamento pela tutela.

3 - Nas ausências ou impedimentos dos Diretores de Serviços, a delegação de assinatura a que se refere o n.º 1 do presente despacho é exercida pelos Chefes de Divisão, em função das respetivas áreas funcionais.

4 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3, do artigo 42.º, do CPA, designo, para efeitos do exercício das competências previstas:

a) Na alínea a) do n.º 1 do presente despacho, nos casos de ausência ou impedimento do Diretor de Serviços de Desenvolvimento do Serviço Militar, Dr. António Valdemar Ideias Cardoso, o Chefe de Divisão de Recrutamento, Efetivos e Apoio à transição, Mestre João Fernando Ferreira Rodrigues, as matérias relacionadas com o serviço militar;

b) Na alínea a) do n.º 1 do presente despacho, nos casos de ausência ou impedimento do Diretor de Serviços de Desenvolvimento do Serviço Militar, Dr. António Valdemar Ideias Cardoso, o Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar, Dr. Victor Ascensão, as matérias relacionadas com o Dia da Defesa Nacional;

c) Na alínea b) do n.º 1 do presente despacho, nos casos de ausência ou impedimento do Diretor de Serviços de Saúde Militar, Antigos Combatentes e Deficientes Militares, Dr. José Manuel Pessanha Talento Marques, a Chefe de Divisão da Divisão de Apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes Militares, Dra. Isabel Maria Batista Gonçalves, as matérias relacionadas com os Antigos Combatentes e Deficientes Militares;

d) Na alínea b) do n.º 1 do presente despacho, nos casos de ausência ou impedimento do Diretor de Serviços de Saúde Militar, Antigos Combatentes e Deficientes Militares, Dr. José Manuel Pessanha Talento Marques, a Chefe de Divisão da Divisão de Apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes Militares, Dra. Cristina Poças Vilhena, as matérias relacionadas com os serviços de Saúde Militar;

5 - As assinaturas apostas ao abrigo do presente despacho de delegação devem conter, para além do nome e cargo de quem assina, a menção “por delegação de assinatura” ou “por delegação de competência”, seguida da indicação do correspondente n.º e alínea do presente despacho.

6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

1 de junho de 2026. - O Diretor-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Rui Pedro Matos Tendeiro.

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