Despacho n.º 739/2019, de 17 de janeiro

Despacho n.º 739/2019

Torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e no exercício das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 9973-A/2017, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017, subdeleguei, por despacho de 28 de dezembro de 2018, na diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente a competência para retificar peças do procedimento, decidir em matéria de esclarecimentos, erros e omissões, incluindo prorrogar o prazo de apresentação de propostas se for o caso, proferir decisão de adjudicação, designar o gestor do contrato, outorgar o contrato, assim como as competências relativas à liberação ou execução de cauções, no âmbito do procedimento de contratação pública para aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação dos serviços informáticos que suportam o Sistema de Informação do Setor da Administração Local (SISAL), considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido, entretanto, praticados no âmbito do mencionado procedimento.

11 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

311975781