Despacho n.º 7399/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7399/2026

Delegação e subdelegação de competências do Diretor de Segurança Social de Viana do Castelo nos Diretores de Unidade e Núcleo do Centro Distrital de Viana do Castelo

Nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1 do artigo 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e dos que me foram subdelegados pelo Senhor Diretor de Segurança Social do Centro Distrital do Porto, através do Despacho n.º 4607/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 08 de abril, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado João Pereira Vieira da Silva, Unidade de Desenvolvimento Social, licenciado Marcelo de Deus Matos Silva, do Núcleo de Apoio à Direção, licenciada Maria de Fátima Pires Fernandes Ferreira, na Diretora de Núcleo Administrativo e Financeiro, licenciada Elsa Sónia Gonçalves Nogueira Gomes de Passos, no Diretor de Núcleo de Gestão do Cliente, licenciado Paulo Alexandre Sousa Fernandes, a competência para no âmbito geográfico de atuação dos respetivos serviços que dirige, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, praticar os seguintes atos:

1 - Competências Gerais:

1.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, bem como ao Conselho Diretivo do ISS IP, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

1.2 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:

1.2.1 - Com conhecimento prévio do subdelegante/delegante autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito do respetivo Núcleo;

1.2.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

1.2.3 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;

1.2.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sob a sua dependência;

1.2.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;

1.2.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.2.7 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte;

1.2.8 - Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do ISS, I. P. e Diretor de Segurança Social.

2 - Competências Específicas:

No Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições, Licenciado João Pereira Vieira da Silva, poderes para praticar os seguintes atos:

2.1 - Decidir os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas, para efeitos de enquadramento nos regimes de segurança social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social;

2.2 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;

2.3 - Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como processos de situações de pré-reforma ou similares;

2.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais;

2.5 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos constantes das declarações de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações do tempo de serviço;

2.6 - Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamentos retroativos de contribuições prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;

2.7 - Requerer, sempre que o contribuinte apresente uma situação contributiva devedora e sejam identificados bens em seu nome, a constituição de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios e acessórios indispensáveis, à exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal;

2.8 - Autorizar, através da celebração de acordos de regularização voluntária previstos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação para efeitos de cobrança coerciva;

2.9 - Autorizar, através da celebração de acordos previstos nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, observados os condicionalismos legais, o pagamento diferido do montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes do incumprimento;

2.10 - Rescindir os acordos de regularização de dívida celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, que foram autorizados pelos extintos serviços sub-regionais e centros regionais de segurança social, relativamente aos contribuintes cuja sede se situe na área de intervenção do respetivo centro distrital;

2.11 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos extratos, sempre que os interessados o requeiram, designadamente, no âmbito de processos executivos em que sejam parte;

2.12 - Autorizar o pagamento de juros indemnizatórios, devidos desde a data do cumprimento indevido, por parte de qualquer entidade relevante de segurança social, de qualquer obrigação pecuniária, até à data da sua devolução, bem como o pagamento de juros de mora, desde a data limite do cumprimento espontâneo do julgado anulatório até à data do seu efetivo cumprimento, quando o respetivo montante não ultrapasse os 25.000€;

2.13 - Assegurar a execução dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social;

2.14 - Proceder à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores independentes;

2.15 - Assegurar os procedimentos necessários à adesão e gestão da relação contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;

2.16 - Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades contratantes e trabalhadores independentes;

2.17 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;

2.18 - Decidir os pedidos de reposição ou restituição de contribuições, quotizações e prestações indevidamente pagas ou recebidas, sem prejuízo das competências que, na matéria, se encontrem conferidas a outros serviços;

2.19 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;

2.20 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, com exceção das que se referem nos artigos 9.º e 20.º dos Estatutos do ISS, I. P., bem como de subsídios, retribuições e comparticipações financeiras;

2.21 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas;

2.22 - Autorizar as despesas com transportes em ambulâncias para a realização de exames médicos;

2.23 - Autorizar as comparticipações devidas aos beneficiários pela participação dos médicos nas comissões de recurso e de reavaliação;

2.24 - Autorizar o reembolso de despesas efetuadas com o funcionamento das comissões de recurso;

2.25 - Autorizar as despesas com a realização de relatórios e pareceres médicos no âmbito dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);

2.26 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de médicos das Comissões de Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de Verificação de Incapacidades Permanentes (CVIP);

2.27 - Autorizar as despesas relativas aos elementos auxiliares de diagnóstico e exames médicos necessários à avaliação da incapacidade;

2.28 - Autorizar e celebrar Contratos de Avença e subsequentes Adendas, previamente aprovadas pelo Conselho Diretivo e de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo, que têm por objeto o exercício de funções de perito médico e de funções de médico como Assessor Técnico de Coordenação do Sistema de Verificação de Incapacidades do ISS, I. P., nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, na sua redação atual, que regula o Sistema de Verificação de Incapacidades, no âmbito da Segurança Social, com a obrigatoriedade de dar conhecimento ao Serviço Central com competência na matéria;

2.29 - Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento por dependência.

2.30 - Mais delego a competência para movimentar as contas bancárias, conjuntamente com a minha assinatura, ou, em conjunto, com a assinatura do dirigente ou colaborador a quem também tenha sido conferida essa competência.

3 - No Diretor da Unidade de Desenvolvimento Social, Licenciado Marcelo de Deus Matos Silva os poderes para a prática, em matéria de segurança social, relativa a estabelecimentos de apoio social e de ação social, dos seguintes atos:

3.1 - Celebrar os contratos-programa da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e os protocolos de colaboração no âmbito do Programa de Emergência Alimentar, bem como, autorizar os pagamentos decorrentes desses contratos-programa e protocolos de colaboração, com a obrigatoriedade de dar conhecimento ao Serviço Central com competência na matéria;

3.2 - Autorizar os apoios previstos no âmbito da promoção e proteção das crianças e jovens em perigo;

3.3 - Celebrar contratos com amas e famílias de acolhimento para crianças e jovens e para idosos e adultos com deficiência e autorizar os montantes referentes à retribuição, manutenção do acolhido e despesas extraordinárias,

3.4 - Aprovar e celebrar protocolos com entidades públicas no âmbito da medida da gratuitidade das creches, dando conhecimento ao serviço central com competência na matéria;

3.5 - Aprovar renovações de protocolos dando conhecimento prévio com antecedência mínima de 10 dias ao Serviço Central com competência na matéria;

3.6 - Autorizar as despesas de alojamento para pessoas e famílias em emergência social, até um máximo de 7 dias, sem prejuízo das despesas que decorram da decisão de prorrogação do alojamento, nos termos instituídos em Orientação Técnica;

3.7 - Autorizar as rendas de casa para pessoas e famílias em situações de desalojamento em caso de emergência social, até um máximo de 3 meses;

3.8 - Conceder, a residentes na área geográfica do distrito de Viana do Castelo, subsídios eventuais de precariedade económica, até ao montante de € 500,00 (quinhentos euros) referentes a um único processamento e de € 500,00 (quinhentos euros), durante o limite máximo de um ano, quando de caráter regular;

3.9 - Atribuir, a residentes na área geográfica do distrito de Viana do Castelo, subsídios para aquisição de ajudas técnicas até ao limite de € 5,000.00 (cinco mil euros);

3.10 - Atribuir subsídios de emergência até ao montante de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), durante um período máximo de três meses;

3.11 - Atribuir subsídios a candidatos a asilo/refugiados até ao montante de € 500,00 (quinhentos euros);

3.12 - Autorizar as despesas com fundos fixos, bem como demais subsídios no âmbito da ação social até ao limite máximo que lhes for fixado e nos termos definidos pelo Conselho Diretivo;

3.13 - Autorizar os atos necessários aos cuidados de saúde, viagens e permanências dos utentes fora dos estabelecimentos e de famílias de acolhimento, bem como as despesas inerentes;

3.14 - Decidir sobre a suspensão e a caducidade da autorização de funcionamento concedida aos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos;

3.15 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;

3.16 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício das competências legais em matéria de apoio a crianças e jovens em perigo, de adoção e de apoio aos tribunais nos processos de promoção e proteção e processos tutelares cíveis;

3.17 - Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e autorizar o funcionamento das atividades de apoio social, quando legalmente previsto;

3.18 - Promover a criação e dinamização de projetos de incidência comunitária, em articulação com outros serviços e entidades, bem como integrar os conselhos locais de ação social (CLAS) da rede social;

3.19 - Celebrar o Protocolo de Parceria para a constituição dos Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) criados no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, previamente validada em sede do Grupo para a Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE);

3.20 - Designar os representantes do ISS, I. P., nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, nos núcleos locais de inserção (NLI), nos Conselhos Municipais de Saúde bem como noutros Conselhos e Comissões locais de âmbito distrital;

3.21 - Colaborar na ação inspetiva e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de outras entidades privadas que exerçam apoio social;

3.22 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das competências da Unidade de Desenvolvimento Social, no ponto 3.2 da Deliberação n.º 142/2012, de 18/09/2012.

4 - Na Diretora do Núcleo de Apoio à Direção, Licenciada Maria de Fátima Pires Fernandes Ferreira, os poderes para a prática, dos seguintes atos:

4.1 - Em matéria de Contencioso:

4.1.1 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, nomeadamente, processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;

4.1.2 - Decidir os recursos hierárquicos respeitantes aos atos administrativos prolatados no respetivo Centros Distrital, no âmbito prestacional, vinculação e contributivo;

4.1.3 - Assegurar o patrocínio judicial do Centro Distrital e o acompanhamento dos processos em tribunal;

4.1.4 - Acompanhar processos de insolvência ou recuperação de empresas e representar a segurança social nas comissões de credores;

4.1.5 - Autorizar o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P. seja assegurada pelo centro distrital;

4.1.6 - Instruir processos disciplinares, de averiguações e de inquérito bem como os processos de inquérito na sequência de acidente de viação;

Em matéria de Proteção Jurídica:

4.1.7 - Instruir e decidir os pedidos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Viana do Castelo do ISS, I. P., conforme previsto no artigo 20.º, n.^os 1, 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com a redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto;

4.1.8 - Apreciar as impugnações judiciais interpostas em conformidade com os artigos 12.º, 27.º e 28.º da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

4.1.9 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de proteção jurídica;

4.1.10 - Decidir do cancelamento e da caducidade da proteção jurídica, nos termos do artigo 10.º e 11.º da referida lei;

4.1.11 - Requerer, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º-B do mesmo diploma, a quaisquer entidades, nomeadamente a instituições bancárias e administração tributária, o acesso a informações e documentos tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa;

4.1.12 - Assinar todo o expediente relativo a processos de proteção jurídica;

4.2 - Em matéria de Contraordenações:

4.2.1 - Organizar e instruir processos de contraordenação, bem como promover a execução de decisões nos mesmos proferidas;

4.2.2 - Despachar e arquivar processos de contraordenação, aplicar admoestações, coimas e sanções acessórias pela prática de infrações ao direito da segurança social no âmbito das relações jurídicas de vinculação, contributiva e prestacional, dentro do âmbito geográfico de atuação do Centro Distrital de Viana do Castelo;

4.2.3 - Despachar e arquivar processos de contraordenação, aplicar admoestações e coimas pela prática de contraordenações, no âmbito dos estabelecimentos de apoio social, à exceção dos casos em que venha a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória;

4.2.4 - Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contraordenação e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;

4.3 - Em matéria de Planeamento:

4.3.1 - Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final dos procedimentos relativos aos pedidos de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos gestores do referido Fundo;

4.3.2 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;

4.3.3 - Articular com o IGFSS, IP, em matérias da sua competência;

4.3.4 - Coordenar o processo de elaboração do plano de ação no Centro Distrital, em articulação com o Plano de Ação do ISS, I. P., e coadjuvar cada área operacional na análise dos indicadores, definição de metas e programação das atividades;

4.3.5 - Apoiar a implementação de metodologias de planeamento e de avaliação e produzir informação estatística específica no âmbito de atuação do Centro Distrital e assegurar a monitorização da execução do plano de atividades;

4.3.6 - Apoiar a Unidade de Desenvolvimento Social na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação;

4.3.7 - Assegurar a análise dos pedidos de apoio financeiro enquadrados no Fundo de Socorro Social, assegurando, nomeadamente a instrução, o pedido de emissão de pareceres setoriais e a emissão de pareceres de apoio à decisão, bem como o acompanhamento da sua execução;

4.3.8 - Assegurar a emissão de pareceres formalizados por IPSS e Equiparadas, em sede de instrução dos processos de candidaturas a programas nacionais ou comunitários;

4.3.9 - Avaliar as condições de acesso dos projetos e das entidades candidatas a programas de investimento em equipamentos sociais;

4.3.10 - Analisar e tratar os indicadores de gestão do Centro Distrital;

4.3.11 - Apoiar a recolha de indicadores de gestão a nível Distrital quando estes não estejam disponíveis em aplicações nacionais, de modo a permitir a monitorização da execução do plano de atividades;

4.3.12 - Acompanhar, apoiar e monitorizar projetos de investimento em equipamentos sociais nas suas diversas fases, em articulação, sempre que necessário, com os Serviços Centrais competentes;

4.4 - Em matéria de Recursos Humanos:

4.4.1 - Conceder licenças sem vencimento ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso antecipado à atividade no âmbito destas licenças com a obrigatoriedade de dar conhecimento do teor do despacho ao Departamento de Recursos Humanos;

4.4.2 - Aprovar e autorizar os horários mais adequados ao funcionamento dos serviços, nos termos do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo parcial e meia jornada, com a obrigatoriedade de dar conhecimento do teor do despacho ao Departamento de Recursos Humanos nos termos dos regulamentos internos em vigor;

4.4.3 - Autorizar a prestação de trabalho em regime de teletrabalho e celebrar os respetivos acordos e adendas, nos termos do Regulamento Interno de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho e de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo, com a obrigatoriedade de dar conhecimento do teor do despacho ao Departamento de Recursos Humanos;

4.4.4 - Autorizar a participação em ações de formação em regime de autoformação, de acordo com as regras definidas no Regulamento Interno de Formação, com a obrigatoriedade de dar conhecimento do teor do despacho ao Departamento de Recursos Humanos;

4.4.5 - Autorizar os processos relativos à proteção na parentalidade, exceto a licença parental alargada, com a obrigatoriedade de dar conhecimento do teor do despacho ao Departamento de Recursos Humanos;

4.4.6 - Autorizar os pedidos de estatuto de trabalhador-estudante, no que respeita a horários específicos, jornada contínua, dispensas para exame, dispensa para frequência de aulas e licença sem retribuição até 10 dias úteis, com a obrigatoriedade de dar conhecimento do teor do despacho ao Departamento de Recursos Humanos;

4.4.7 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;

4.4.8 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, com exceção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os limites legais aplicáveis;

4.4.9 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

4.4.10 - Requerer a fiscalização da doença e a realização de Comissões de Verificação de Incapacidade consoante os casos e a lei aplicável, com a obrigatoriedade de dar conhecimento do teor do despacho ao Departamento de Recursos Humanos;

4.4.11 - Assegurar a gestão interna do pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo e do Conselho Coordenador da Avaliação;

4.4.12 - Qualificar os acidentes de trabalho dos trabalhadores do respetivo Centro Distrital;

4.4.13 - Emitir certidões e declarações relativas a situações de gestão de recursos humanos do pessoal afeto ao Centro Distrital.

4.4.13 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das competências do núcleo, previstas no ponto 3.3 da Deliberação n.º 142/2012 de 18 de setembro, do Conselho Diretivo do ISS, I. P.;

5 - Na Diretora de Núcleo Administrativo e Financeiro, Licenciada Elsa Sónia Gonçalves Nogueira Gomes de Passos, a competência para a prática dos seguintes atos:

5.1 - Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, das instalações e equipamentos que estejam afetos aos respetivos serviços, em articulação com os competentes serviços centrais;

5.2 - Representar o ISS, I. P., junto dos serviços e organismos competentes, nos atos de registo imobiliário do património do Instituto situado no âmbito geográfico da sua atuação, bem como nos demais atos acessórios necessários à respetiva execução;

5.3 - Autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas necessárias para o funcionamento dos serviços do centro distrital até ao valor limite do Ajuste Direto;

5.4 - Autorizar a requisição de guias de transporte;

5.5 - Autorizar a realização de despesas de transporte, de reparação de viaturas e com a aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes até ao limite, em cada caso, de € 2.000,00;

5.6 - Autorizar o abate patrimonial do acervo documental pertencente ao centro distrital, relativamente à documentação em condições de ser eliminada, de acordo com o previsto na portaria de gestão de documentos em vigor;

5.7 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P. seja assegurada pelo centro distrital;

5.8 - Efetuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações e orientações recebidas dos serviços centrais;

5.9 - Assegurar as ligações com as instituições de crédito, previamente autorizadas;

5.10 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas;

5.11 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

5.12 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das competências do Núcleo Administrativo e Financeiro, previstas no ponto 3.5, da Deliberação n.º 142/12 de 18/09/2012, do Conselho Diretivo do ISS, I. P., na sua redação atual.

6 - No Núcleo de Gestão do Cliente, Licenciado Paulo Alexandre Sousa Fernandes, a competência para a prática dos seguintes atos:

6.1 - Coordenar todo o atendimento dos postos de atendimento do Centro Distrital, proporcionando e promovendo a uniformização da informação e de procedimentos;

6.2 - Emitir declarações com informação relativa a situações de beneficiários e contribuintes, observados os condicionalismos e limites legais;

6.3 - Assegurar a adequada circulação da informação em áreas relevantes para o relacionamento do cidadão;

6.4 - Recolher e tratar indicadores de atendimento garantindo a sua fiabilidade;

6.5 - Decidir as reclamações do atendimento de acordo com os imperativos legais e regulamentares, e bem assim identificar e implementar as ações de melhoria corretiva ou preventiva que resultem dessas mesmas reclamações;

6.6 - Promover, nos termos das orientações do Conselho Diretivo, a modernização dos serviços, a qualidade e uniformidade de atendimento e relacionamento com o público, bem como a adequada circulação da informação;

6.7 - Praticar todos os demais atos necessários à prossecução das competências do Núcleo Gestão do Cliente, previstas no ponto 3.5. da Deliberação n.º 142/2012, de 18 de setembro do Conselho Diretivo do ISS, IP na sua redação atual.

7 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já ratificados todos os atos praticados pelos mencionados dirigentes, no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de maio de 2026. - O Diretor de Segurança Social, Orlando Lopes Parente Antunes.

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