Despacho n.º 74/2026, de 5 de janeiro

Despacho n.º 74/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 3 de abril (RCM n.º 75/2025), autoriza, até ao final de 2025, a realização da despesa e a doação de equipamentos letais e não-letais, bem como de outros bens móveis do domínio privado do Estado, no estado de conservação em que se encontrem, com registo militar ou civil, pertencentes às Forças Armadas portuguesas.

No seguimento dos pedidos urgentes, apresentados pela Ucrânia a Portugal e aos Governos parceiros, de assistência inadiável para o fornecimento de drones, de que necessita imediatamente e de forma crescente, o Governo português, no âmbito da RCM n.º 75/2025, deliberou atender a esses pedidos através de nova contribuição para a iniciativa desenvolvida pelo Reino Unido, International Fund for Ukraine (IFU), através da qual é possível garantir a aquisição e entrega rápida, à Ucrânia, dos drones requeridos.

Conforme proposta da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional - que tem por missão apoiar a formulação, coordenação e execução da política de Defesa Nacional, do planeamento estratégico e das relações externas de Defesa, competindo-lhe ainda promover e coordenar a política de cooperação no domínio da Defesa -, para a concretização da contribuição acima referida, é necessário proceder à assinatura da Letter “Contribution for the Iinternational Fund for Ukraine” e do Project Arrangement 5 To The International Fund For Ukraine Framework Arrangement 2 concerning UK and Portugal Cooperation.

Assim:

No uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 03 de abril, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta da Letter “Contribution for the International Fund for Ukraine” que me foi proposta pelo Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, por correio eletrónico, datado de 18 de dezembro de 2025;

2 - Aprovar a minuta do Project Arrangement 5 To The International Fund For Ukraine Framework Arrangement 2 Between The Secretary Of State For Defence Of The United Kingdom Of Great Britain And Northern Ireland And The Ministry of Nacionl Defence of the Portuguese Republic, concerning UK and Portugal Cooperation, que me foi proposta pelo Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, por correio eletrónico, datado de 18 de dezembro de 2025;

3 - Subdelegar, no Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional, Tenente-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, os poderes para a assinatura da Letter e do Project Arrangement referidos nos números 1 e 2.

4 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

19 de dezembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

319918625