Despacho n.º 7404/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7404/2026

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal através do Aviso (extrato) n.º 8166/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril e na BEP com o código de oferta OE202604/0430, tendo em vista o preenchimento do cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, conforme evidencia a nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Assim, designo para o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, o técnico superior, Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno, em comissão de serviço, com efeitos a 26 de maio de 2026, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, nos termos dos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

3 de junho de 2026. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

Nota curricular

Nome: Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno.

Data de Nascimento: 2 de janeiro de 1974.

Habilitações Académicas e profissionais:

Pós-graduação em Ciências Jurídicas - Universidade Católica Portuguesa;

Pós-graduação em Gestão para Licenciados em Direito, Universidade Católica Portuguesa;

Licenciatura em Direito (Universidade Católica Portuguesa);

FORGEP, INA;

DEA em Gestão Pública, INA.

Atividade profissional:

Novembro de 2025-presente - Exercício do cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura e Mar;

Outubro de 2022-novembro de 2025 - Exercício de funções de técnico superior na Divisão de Apoio Legislativo, Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura e Mar;

2012-2019 - Exercício do cargo de Chefe de Divisão de Contencioso e de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso no GPP do então Ministério da Agricultura e do Mar e posteriormente Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar;

2011-2012 - Técnico superior do GPP do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com funções de apoio na elaboração de projetos legislativos de aplicação interna do Direito Europeu, análise de medidas que consubstanciam auxílios de Estado e acompanhamento dos processos de pré-contencioso comunitário;

2008-2011 - Legal Adviser do “Projeto Parlamento” do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Timor-Leste, com responsabilidade de assessoria jurídica (elaboração de projetos de lei e propostas de alteração, modificação e eliminação das Comissões Parlamentares especializadas) e Grupo das Mulheres Parlamentares de Timor-Leste, assessoria à Mesa do Parlamento Nacional, em especial aos Vice-Presidentes desse Parlamento e Secretários da Mesa e exercício de funções de capacitação dos deputados e funcionários (Formação clássica, Coaching formação on the job);

2003-2008 - Assessor Parlamentar - Funções de Assessoria junto das Comissões Especializadas da Assembleia da República;

2002-2003 - Técnico Superior do então GPPAA, com funções de apoio jurídico às Associações de Agricultores e à elaboração de propostas legislativas e regulamentares no âmbito do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

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