Despacho n.º 7405/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7405/2026

Nomeação de Encarregado da Proteção de Dados do Supremo Tribunal de Justiça

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6, segunda parte, do artigo 37. ° do RGPD, designo o Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro como Encarregado da Proteção de Dados do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1 de maio de 2026.

7 de maio de 2026. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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