Despacho n.º 7407/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7407/2026

Ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), da alínea n) do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra;

No uso da faculdade prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, que permite a dispensa da divulgação e discussão do presente Regulamento, por motivo de urgência, considerando que importa agilizar o processo de atribuição de bolsas e possibilitar a execução do projeto;

Aprovo o Regulamento de Apoios e Bolsas ao Abrigo do Projeto Farm4Future, em anexo ao presente despacho.

03.06.2026. - A Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

ANEXO

Regulamento de Apoios e Bolsas ao Abrigo do Farm4Future 2026

Preâmbulo

O projeto Farm4Future, promovido por um consórcio de Instituições de Ensino Superior, liderado pelo Instituto Politécnico de Coimbra, destina-se a aumentar a atratividade e modernizar as ciências agrárias.

Trata-se de um projeto financiado pela União Europeia, através do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência e pelos Fundos Europeus Next Generation EU, por via da candidatura submedida para a “Reforma e Modernização das Ciências Agrárias”.

De acordo com o previsto na candidatura, a concretização do projeto implica a definição de apoios, constituídos por bolsas e suplementos cujas regras de funcionamento são enquadradas por este regulamento e destinadas a incentivar a escolha de cursos no âmbito das ciências agrárias.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação do presente regulamento

1 - Este regulamento estabelece o regime de atribuição de bolsas de incentivo aos estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), mais concretamente da Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC), inscritos nos seguintes cursos:

a) Licenciatura em Agronomia;

b) Licenciatura em Ciências Florestais e Recursos Naturais;

c) Licenciatura em Tecnologia Alimentar;

d) Licenciatura em Tecnologia e Gestão do Ambiente;

e) Licenciatura em Turismo em Espaços Rurais e Naturais;

f) Licenciatura em Zootecnia.

2 - As bolsas serão atribuídas em concordância com os termos, conteúdos e indicações da entidade financiadora, sendo a sua atribuição determinada pelas regras de elegibilidade, seleção e termos de execução definidas no presente regulamento.

3 - A atribuição das bolsas não confere qualquer relação de compromisso, atual ou futuro, perante os estudantes beneficiários para além daquele que se encontra determinado no presente regulamento.

CAPÍTULO I

BOLSA FARM4FUTURE 2026

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 - São elegíveis para candidatura a bolsa, os estudantes:

a) Inscritos nas licenciaturas listadas no n.º 1 do artigo 1.º;

b) Oriundos da primeira fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público;

c) Que tenham inscrito aquele curso como primeira opção, no concurso mencionado na alínea anterior;

d) Possuam nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal e número de identificação fiscal.

2 - Se após a primeira fase do Concurso Nacional de Acesso se verificar a existência de bolsas por atribuir, estas serão atribuídas aos estudantes que ingressem na segunda fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, desde que verificadas as condições enumeradas nas alíneas a), c) e d) do número anterior.

3 - Se após a segunda fase do Concurso Nacional de Acesso se continuar a verificar a existência de bolas por atribuir, serão considerados para seriação os estudantes:

a) Inscritos nas licenciaturas listadas no n.º 1 do artigo 1.º;

b) Oriundos da primeira fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público;

c) Possuam nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal e número de identificação fiscal.

Artigo 3.º

Caracterização e pagamento das Bolsas Farm4Future

1 - Serão atribuídas 20 bolsas, distribuídas da seguinte forma:

a) Licenciatura em Agronomia - 4 bolsas;

b) Licenciatura em Ciências Florestais e Recursos Naturais - 3 bolsas;

c) Licenciatura em Tecnologia Alimentar - 3 bolsas;

d) Licenciatura em Tecnologia e Gestão do Ambiente - 3 bolsas;

e) Licenciatura em Turismo em Espaços Rurais e Naturais - 3 bolsas;

f) Licenciatura em Zootecnia - 4 bolsas.

2 - O montante de cada bolsa fixa-se em 697 € (seiscentos e noventa e sete euros).

3 - Os critérios de seriação serão coincidentes com os critérios de colocação no curso.

4 - A bolsa a atribuir será paga integralmente no mês de setembro de 2026.

Artigo 4.º

Critérios de atribuição das Bolsas Farm4Future

1 - A atribuição da bolsa não depende de qualquer candidatura para o efeito.

2 - A Bolsa Farm4Future não encerra qualquer elemento de cariz social pelo que pode ser cumulativa a quaisquer bolsas ou apoios recebidos naquele âmbito.

Artigo 5.º

Normas de Financiamento das Bolsas

O financiamento das Bolsas previstas no presente regulamento é efetuado por via da imputação de receitas provindas da candidatura Farm4Future no âmbito da vigência do contrato-programa de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência para 2021 -2026, entre a Direção Geral de Ensino Superior e o Instituto Politécnico de Coimbra.

Artigo 6.º

Obrigações dos Bolseiros

1 - Os beneficiários das bolsas previstas no presente regulamento comprometem-se a cumprir integralmente com os requisitos e demais regulamentos académicos subjacentes à frequência dos cursos em que se encontram inscritos na concretização do seu sucesso académico.

2 - A bolsa atribuída, independentemente da sua modalidade, pode ser cancelada pelo Instituto Politécnico de Coimbra, em virtude de constatação e demonstração de violação grave das obrigações e deveres dos bolseiros, designadamente, situações de fraude, prestação de falsas declarações ou demais situações legalmente previstas com implicações sancionatórias que se venham a verificar e a comprovar, e em que consoante as situações em concreto, podem resultar na restituição parcial ou total das importâncias recebidas por parte dos bolseiros.

3 - Os beneficiários das bolsas previstas no presente regulamento obrigam-se a participar em cerimónia pública de apresentação dos resultados, em data a anunciar pela Presidência da ESAC.

Artigo 7.º

Publicitação das Bolsas

1 - As listagens provisórias e definitivas dos estudantes a quem será atribuída a bolsa, são divulgadas em local próprio no site do Instituto Politécnico de Coimbra.

2 - A divulgação das listagens provisórias ocorrerá no dia 20 de setembro de 2026.

Artigo 8.º

Procedimento de seleção dos bolseiros

A aplicação dos critérios de seleção dos Bolseiros será da responsabilidade da Presidência da ESAC, cumprindo os critérios estabelecidos neste regulamento e nos limites do despacho de definição das bolsas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, considerados por si os princípios, normas, regras constantes em legislação nacional, internacional, regulamentos e normas estatutárias vigentes.

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